REsp 1917104 - DECISAO

REsp 1917104 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, que não se configura bis in idem na aplicação de juros e correção sobre honorários porque a condenação principal é distinta da verba honorária, que a forma de cálculo será apurada em liquidação e que não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, impedindo seu exame, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: União Federal; Autora: servidora pública estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária, Anatocismo, Bis in Idem
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Correção Monetária Anatocismo Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

União Federal

Recorrida

servidora pública estadual aposentada

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre honorários advocatícios e possibilidade de bis in idem/anatocismo
  3. 3 prazo e forma de apuração dos juros e correção em liquidação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, que não se configura bis in idem na aplicação de juros e correção sobre honorários porque a condenação principal é distinta da verba honorária, que a forma de cálculo será apurada em liquidação e que não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, impedindo seu exame, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.