AREsp 1809145 - DECISAO

AREsp 1809145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período alegado; o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a juntada imediata do documento apto a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente, tornando a intempestividade insanável, e não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VANESSA CLARICE BRUM ASSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Intempestividade Insuscetível De Comprovação Posterior
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Intempestividade Insuscetível De Comprovação Posterior

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Parties

VANESSA CLARICE BRUM ASSMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia comprovada posteriormente autoriza a declaração de tempestividade
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser realizada após a interposição do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período alegado; o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a juntada imediata do documento apto a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente, tornando a intempestividade insanável, e não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)