REsp 1685329 - ACORDAO

REsp 1685329 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto ao acórdão impugnado, mas afastou-se a tese de nulidade do recurso especial no ponto substancial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da separação dos poderes), tornando inviável a análise por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; portanto, os aclaratórios foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Oi S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados
Outcome
embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Princípio Da Separação Dos Poderes, Ampla Defesa, Contraditório, Inviabilidade Do Recurso Especial Quando Decidido Com Fundamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Princípio Da Separação Dos Poderes Ampla Defesa Contraditório Inviabilidade Do Recurso Especial Quando Decidido Com Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Oi S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto ao acórdão impugnado
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC
  3. 3 caráter constitucional do fundamento que decidiu a controvérsia (princípio da separação dos poderes) e consequente inviabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto ao acórdão impugnado, mas afastou-se a tese de nulidade do recurso especial no ponto substancial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da separação dos poderes), tornando inviável a análise por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; portanto, os aclaratórios foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • acolher em parte os embargos de declaração
  • corrigir o erro material quanto ao acórdão impugnado