AREsp 1178508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria decidida tem fundamento eminentemente constitucional e envolve interpretação de normas infralegais da ANEEL, de modo que a via do recurso especial não é adequada, estando ainda obstada por óbices sumulares (Súmula 518/STJ); por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: Município de Campinas; Ré/embargante/recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Iluminação Pública, Resolução ANEEL 414/2010, Resoluções Administrativas, Súmulas Do STJ, Omissão Judicial, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Iluminação Pública Resolução ANEEL 414/2010 Resoluções Administrativas +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Campinas

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Ré/embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 114 do CPC/2015 e necessidade de litisconsórcio passivo da ANEEL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria decidida tem fundamento eminentemente constitucional e envolve interpretação de normas infralegais da ANEEL, de modo que a via do recurso especial não é adequada, estando ainda obstada por óbices sumulares (Súmula 518/STJ); por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).