AREsp 1678692 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve irregularidade na representação (ausência da cadeia de procurações, Súmula 115/STJ) e a indisponibilidade do sistema nos dias indicados não suspendeu o prazo por não coincidir com o início ou término do interregno, resultando na intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: Humar Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Contagem De Prazo E Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Intempestividade, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Representação Processual +4 more

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Parties

Humar Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da representação processual e cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Contagem de prazo recursal e efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 224, §1o., Código Fux)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve irregularidade na representação (ausência da cadeia de procurações, Súmula 115/STJ) e a indisponibilidade do sistema nos dias indicados não suspendeu o prazo por não coincidir com o início ou término do interregno, resultando na intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.