AREsp 1769280 - ACORDAO

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Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal, mas nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), e a contagem em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica de universidade particular, sendo necessário comprovar a tempestividade no ato de interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o prazo em dobro para contagem de prazos processuais se aplica a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal, mas nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), e a contagem em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica de universidade particular, sendo necessário comprovar a tempestividade no ato de interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental