AREsp 1263591 - ACORDAO

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Havendo decisão clara e fundamentada que reconheceu a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, e não tendo a parte indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial (requisito para prequestionamento ficto nos termos da orientação jurisprudencial), os embargos de declaração não são cabíveis por se destinarem a suprir omissão, obscuridade ou contradição não existentes; além disso, não se admite reabertura de matéria preclusa nem exame de questões constitucionais no recurso especial; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Multi-Hidro Comercial de Tubos e Conexões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inaplicabilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.025 Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Multi-Hidro Comercial de Tubos e Conexões Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo decisão clara e fundamentada que reconheceu a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, e não tendo a parte indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial (requisito para prequestionamento ficto nos termos da orientação jurisprudencial), os embargos de declaração não são cabíveis por se destinarem a suprir omissão, obscuridade ou contradição não existentes; além disso, não se admite reabertura de matéria preclusa nem exame de questões constitucionais no recurso especial; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados