AREsp 1646260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e porque os embargantes procuram, indevidamente, o reexame do mérito (eficácia infringente), medida obstada pela fundamentação vinculada dos aclaratórios e pela necessidade de nova incursão no conjunto fático-probatório, impedida pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: Adalma Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Fundamentação Judicial

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Parties

Adalma Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência de súmulas por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e porque os embargantes procuram, indevidamente, o reexame do mérito (eficácia infringente), medida obstada pela fundamentação vinculada dos aclaratórios e pela necessidade de nova incursão no conjunto fático-probatório, impedida pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração