AREsp 1292206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ficou demonstrado que a parte intentou, na verdade, rediscutir o mérito já apreciado pela Corte, e a revisão de questões fático-probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antonio Cezar Manfron de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Antonio Cezar Manfron de Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ficou demonstrado que a parte intentou, na verdade, rediscutir o mérito já apreciado pela Corte, e a revisão de questões fático-probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC