AREsp 1505733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fática vedada em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF); constatado caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marcos Roberto Arantes Almeida; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Caráter Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Caráter Protelatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto Arantes Almeida

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao excesso de indisponibilidade de bens
  2. 2 cabimento de novos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fática vedada em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF); constatado caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor (atualizado) da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015