AREsp 1543039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou adequadamente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, não se pode usar embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida nem para obter prequestionamento de matéria constitucional na via especial, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: América Latina Logística Malha Sul S.A. - ALL; Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Réus: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reintegração De Faixa De Domínio, Preclusão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Motivação Das Decisões
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reintegração De Faixa De Domínio Preclusão Competência Do Supremo Tribunal Federal Motivação Das Decisões

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Parties

América Latina Logística Malha Sul S.A. - ALL

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

particulares

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 preclusão da matéria relativa à metragem na faixa de domínio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou adequadamente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, não se pode usar embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida nem para obter prequestionamento de matéria constitucional na via especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração