EAREsp 1666978 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e apreciou as questões relevantes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente em relação à decisão originária; as decisões monocráticas indicadas não configuram dissídio jurisprudencial apto a reformar o julgado; assim, os embargos de declaração visam rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA DA SILVA BRUM (SUCESSÃO); Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargantes: OUTROS; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Intempestividade Recursal, Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

MARIA THEREZA DA SILVA BRUM (SUCESSÃO)

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

OUTROS

Embargantes

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução quanto à verba honorária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e apreciou as questões relevantes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente em relação à decisão originária; as decisões monocráticas indicadas não configuram dissídio jurisprudencial apto a reformar o julgado; assim, os embargos de declaração visam rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno