AREsp 1794202 - DECISAO

AREsp 1794202 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e descontado o período de suspensão previsto na Res. CNJ n. 313/2020, o prazo recursal de quinze dias findou em 04/05/2020; o recurso especial foi protocolado em 07/05/2020, sendo, portanto, intempestivo; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial considerando suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e descontado o período de suspensão previsto na Res. CNJ n. 313/2020, o prazo recursal de quinze dias findou em 04/05/2020; o recurso especial foi protocolado em 07/05/2020, sendo, portanto, intempestivo; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)