CC 177408 - DECISAO

CC 177408 - DECISAO

Não acolher os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade: a embargante não comprovou a existência de decisão do juízo da recuperação que determinasse a imediata liberação/transferência dos valores constritos, de modo que não restou demonstrado conflito de competência, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recuperação Judicial, Controle De Atos De Constrição
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recuperação Judicial +1 more

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se houve decisão do Juízo da recuperação determinando transferência imediata de valores constritos que justificasse o conflito de competência
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não acolher os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade: a embargante não comprovou a existência de decisão do juízo da recuperação que determinasse a imediata liberação/transferência dos valores constritos, de modo que não restou demonstrado conflito de competência, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.