REsp 1375633 - DECISAO

REsp 1375633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o valor da causa foi identificado nas instâncias ordinárias como R$ 25.729.532,73, servindo de parâmetro para a fixação dos honorários; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Reformatio in Pejus, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Da Causa Reformatio in Pejus Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Parâmetro para fixação dos honorários advocatícios quando a inicial não contém valor da causa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o valor da causa foi identificado nas instâncias ordinárias como R$ 25.729.532,73, servindo de parâmetro para a fixação dos honorários; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.