CC 177409 - DECISAO

CC 177409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: quando suscitada a controvérsia não havia documento do Juízo da recuperação ordenando a liberação imediata dos valores constritos, e o documento posterior invocado pela embargante foi firmado em data posterior à decisão do Juízo Federal que indeferiu a liberação; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liberação De Valores, Competência Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJRJ

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Existência de conflito de competência entre o Juízo da recuperação e o Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais do RJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de constrição incidente sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: quando suscitada a controvérsia não havia documento do Juízo da recuperação ordenando a liberação imediata dos valores constritos, e o documento posterior invocado pela embargante foi firmado em data posterior à decisão do Juízo Federal que indeferiu a liberação; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.