AREsp 1640745 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado: as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de provas dos fatos constitutivos do direito à indenização e tal fundamento não foi impugnado, incorrendo a hipótese na Súmula 283/STF; portanto os embargos, que têm caráter modificativo e visam reexame, são inadmissíveis. Ademais, não houve demonstração de caráter protelatório capaz de ensejar multa.

Parties
Embargante: Apal Agropecuária Aliança S.A.; Embargante: Jorge Duffles Andrade Donati (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pretensão Infringente, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Pretensão Infringente Multa Por Recurso Protelatório Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Apal Agropecuária Aliança S.A.

Embargante

Jorge Duffles Andrade Donati (Espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de pretensão infringente

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado: as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de provas dos fatos constitutivos do direito à indenização e tal fundamento não foi impugnado, incorrendo a hipótese na Súmula 283/STF; portanto os embargos, que têm caráter modificativo e visam reexame, são inadmissíveis. Ademais, não houve demonstração de caráter protelatório capaz de ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de prova de caráter protelatório