AREsp 1798251 - DECISAO

AREsp 1798251 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade (inclusive tempestividade) do recurso especial, e como os pressupostos recursais não foram preenchidos o mérito restou prejudicado, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do julgamento; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preenchimento De Pressupostos Recursais, Ônus Da Defesa, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Preenchimento De Pressupostos Recursais Ônus Da Defesa Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 temporalidade (tempestividade) do recurso especial e sua reavaliação pelo STJ
  3. 3 admissibilidade bifásica do recurso especial e competência do STJ para reexaminar pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade (inclusive tempestividade) do recurso especial, e como os pressupostos recursais não foram preenchidos o mérito restou prejudicado, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do julgamento; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.