REsp 1884878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 42), não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria de mérito nem para incluir a União como legitimada passiva quando o entendimento consolidado reconhece a competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil.

Parties
Réu: Banco do Brasil; Autor: parte autora; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Pis/pasep Legitimidade Passiva Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Réu

parte autora

Autor

União

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações cíveis relativas ao PASEP gerido pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 42), não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria de mérito nem para incluir a União como legitimada passiva quando o entendimento consolidado reconhece a competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil