REsp 1890773 - ACORDAO

REsp 1890773 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e individualizada, o vício apontado no acórdão na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, restando obstado o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON implicaria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Nordeste

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e individualizada, o vício apontado no acórdão na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, restando obstado o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON implicaria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido