CC 170289 - DECISAO

CC 170289 - DECISAO

Havendo contradição na decisão recorrida quanto ao momento em que se deu a desistência da ação originária, e em atenção ao princípio da causalidade previsto no art. 85, §10, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: Sociedade Portuguesa de Beneficência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Sociedade Portuguesa de Beneficência

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto ao momento da desistência da ação originária
  2. 2 manutenção ou afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da desistência apresentada em fase inicial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão recorrida quanto ao momento em que se deu a desistência da ação originária, e em atenção ao princípio da causalidade previsto no art. 85, §10, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento de honorários.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a condenação ao pagamento de honorários.
  • Publique-se.