REsp 1907292 - DECISAO

REsp 1907292 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada, mas a alegação de dissídio jurisprudencial quanto à multa condominial não procedeu, pois os embargantes não indicaram o dispositivo legal nem realizaram o cotejo analítico exigido; assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática; Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multa Condominial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multa Condominial Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática; Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não apreciação da tese de divergência jurisprudencial sobre multa condominial
  2. 2 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante indicação do dispositivo legal e cotejo analítico (arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ; art. 541, parágrafo único, CPC/1973)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada, mas a alegação de dissídio jurisprudencial quanto à multa condominial não procedeu, pois os embargantes não indicaram o dispositivo legal nem realizaram o cotejo analítico exigido; assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se.