AREsp 1811039 - DECISAO

AREsp 1811039 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte confirmou a aplicação da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento na origem, e entendeu que os embargos não são meio apropriado para rediscussão de matéria ou mero inconformismo, apoiando-se em dispositivos do CPP e em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Penal Processo Penal Militar Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 211/stj Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Legitimidade da associação para propositura de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte confirmou a aplicação da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento na origem, e entendeu que os embargos não são meio apropriado para rediscussão de matéria ou mero inconformismo, apoiando-se em dispositivos do CPP e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.