AREsp 1582243 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas; a revisão do ponto relativo ao termo inicial da prescrição esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (teoria da actio nata), sendo, todavia, dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora na repetição de indébito incidam a partir da citação.

Parties
Embargante: LUIZ BATISTA KROTH E OUTROS; Recorrente: ALEXANDRE ALVES DA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Teoria Da Actio Nata, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Repetição De Indébito Juros De Mora Teoria Da Actio Nata +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ BATISTA KROTH E OUTROS

Embargante

ALEXANDRE ALVES DA ROSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 início do prazo prescricional pela teoria da actio nata
  3. 3 incidência dos juros de mora nas ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas; a revisão do ponto relativo ao termo inicial da prescrição esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (teoria da actio nata), sendo, todavia, dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora na repetição de indébito incidam a partir da citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.