CC 175632 - DECISAO

CC 175632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: não há prova de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, o plano de recuperação não foi estendido à suscitante, logo não há conflito de competência; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou para substituir o apropriado instrumento processual para alegado descumprimento do plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recuperanda: CMDR Participações Imobiliárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tutela De Bens De Coobrigados, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Tutela De Bens De Coobrigados +1 more

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Parties

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

CMDR Participações Imobiliárias

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência em razão de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial estende tutela sobre bens de sócios e coobrigados solidários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: não há prova de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, o plano de recuperação não foi estendido à suscitante, logo não há conflito de competência; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou para substituir o apropriado instrumento processual para alegado descumprimento do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.