EAREsp 1802230 - DECISAO

EAREsp 1802230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os documentos juntados (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) foram considerados insuficientes para comprovar a suspensão dos prazos, sendo exigida prova idônea no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Sanabilidade De Vícios Formais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Da Tempestividade Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local ou ato normativo
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar alegada intempestividade
  3. 3 Exigência de documento idôneo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os documentos juntados (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) foram considerados insuficientes para comprovar a suspensão dos prazos, sendo exigida prova idônea no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)