AREsp 1806624 - DECISAO

AREsp 1806624 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, tendo apreciado a controvérsia e fundamentado sua conclusão de que a nota fiscal referia-se apenas a parte do processo produtivo e que o TIE indicava ano de construção diverso; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente Especial): DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Registro De Embarcação, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Registro De Embarcação Prova Documental

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante (recorrente Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à verificação de fato (motor acoplado)
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reexame de matéria fática/documental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, tendo apreciado a controvérsia e fundamentado sua conclusão de que a nota fiscal referia-se apenas a parte do processo produtivo e que o TIE indicava ano de construção diverso; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial