REsp 1901648 - DECISAO

REsp 1901648 - DECISAO

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente por meio de documento que demonstrasse feriado local
  2. 2 se o parágrafo único do art. 932 do CPC autoriza abertura de prazo para sanar a intempestividade
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição