REsp 1920257 - DECISAO

REsp 1920257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante buscava reexaminar o mérito da decisão (afastar a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade), matéria não sanável por embargos de declaração, os quais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: ELKE TARGA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
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Parties

ELKE TARGA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do juízo de equidade para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 rejeição de embargos por inadequação para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante buscava reexaminar o mérito da decisão (afastar a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade), matéria não sanável por embargos de declaração, os quais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se