AREsp 1670931 - DECISAO

AREsp 1670931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes pretendem rediscutir matéria fática já decidida, o que exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e eventual omissão no acórdão da origem deveria ter sido atacada na instância ordinária ou nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: DANIEL FELIPINI; Embargante: JOSE LUIZ FERNANDES; Embargante: LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI; Embargante: RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Que Opõem Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

DANIEL FELIPINI

Embargante

JOSE LUIZ FERNANDES

Embargante

LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI

Embargante

RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Que Opõem Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão por ausência de interposição de recurso no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes pretendem rediscutir matéria fática já decidida, o que exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e eventual omissão no acórdão da origem deveria ter sido atacada na instância ordinária ou nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.