REsp 1877938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem dos vícios acionáveis (omissão, obscuridade ou contradição) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrida motivou suficientemente que, por se tratar de alegada má gestão do Banco do Brasil S.A. (saques indevidos e não aplicação de índices), a legitimidade passiva é do banco e a competência é da Justiça Comum Estadual.

Parties: Réu: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 42/stj

Processual Civil Embargos De Declaração PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 cabimento dos embargos de declaração
3 legitimidade passiva em ação de recomposição de saldo do PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa