AREsp 1819806 - DECISAO

AREsp 1819806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7; não houve litigância de má-fé.

Parties
Embargante: MATHEUS DO CARMO FIOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Litigância De Má Fé Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

MATHEUS DO CARMO FIOCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 omissão quanto à multa e ao cálculo dos honorários
  3. 3 existência de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7; não houve litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.