EAREsp 1303026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante busca reexame de questões de mérito já analisadas e não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão verificou a intempestividade do recurso especial, óbice de admissibilidade que impediu a análise do mérito e, por isso, afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 315/stj, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 315/stj Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante busca reexame de questões de mérito já analisadas e não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão verificou a intempestividade do recurso especial, óbice de admissibilidade que impediu a análise do mérito e, por isso, afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 315/STJ e concluiu pela intempestividade do recurso especial, impedindo a apreciação do mérito.