AREsp 1804790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, fundamentando suficientemente sua decisão, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição capazes de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito e não autorizam a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SOC BENEF MUCULMANA DOS MEM CONFRARIA CHAIZULIA YACHRUTIA NO BRASIL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição E Omissão, Processo Administrativo De Demolição
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição E Omissão Processo Administrativo De Demolição

Case Brief

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Parties

SOC BENEF MUCULMANA DOS MEM CONFRARIA CHAIZULIA YACHRUTIA NO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e se os embargos de declaração poderiam conduzir ao reexame
  3. 3 Se existia prova documental apta a demonstrar a insuficiência financeira e a ordem administrativa de demolição, justificando tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, fundamentando suficientemente sua decisão, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição capazes de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito e não autorizam a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se