AREsp 1813930 - DECISAO

AREsp 1813930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ e não cumprindo os requisitos de dialeticidade exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, o que afasta a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GERALDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GERALDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ e não cumprindo os requisitos de dialeticidade exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, o que afasta a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa