AREsp 1815845 - DECISAO

AREsp 1815845 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente, ainda que perfunctoriamente no contexto de tutela de urgência, a existência de vícios estruturais com base em laudo pericial, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: DMF CONSTRUTORA - EIRELI; Agravada: VALERIA VIENNA BOTTINO; Corré: CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Tutela De Urgência, Vícios Estruturais Em Imóvel
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Tutela De Urgência Vícios Estruturais Em Imóvel

Case Brief

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Parties

DMF CONSTRUTORA - EIRELI

Agravante

VALERIA VIENNA BOTTINO

Agravada

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 necessidade de indicação de trecho específico do laudo pericial que fundamentou conclusão sobre vícios estruturais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente, ainda que perfunctoriamente no contexto de tutela de urgência, a existência de vícios estruturais com base em laudo pericial, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.