AREsp 1802957 - DECISAO

AREsp 1802957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (sustentação relativa às Súmulas 7/STJ e 284/STF), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ERNESTO GERMANO BIRKANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos No STJ Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ERNESTO GERMANO BIRKANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (sustentação relativa às Súmulas 7/STJ e 284/STF), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.