REsp 1905228 - DECISAO

REsp 1905228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; buscavam, na verdade, a rediscussão de matéria de mérito já apreciada, o que é vedado aos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado do STJ, conforme artigo 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência aplicada.

Parties
Embargantes: Antônio Flori Tibinka e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Reexame Do Mérito

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Parties

Antônio Flori Tibinka e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; buscavam, na verdade, a rediscussão de matéria de mérito já apreciada, o que é vedado aos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado do STJ, conforme artigo 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.