AREsp 1706120 - DECISAO

AREsp 1706120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente demonstrou que suscitou omissão relevante nos embargos de declaração quanto à ausência e conferência dos títulos (duplicatas) nos autos; por configurar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Duplicata, Protesto, Súmula 182/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Das Obrigações Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Duplicata Protesto Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência dos títulos nos autos
  2. 2 necessidade de juntada das duplicatas para conferência
  3. 3 suspeita quanto à competência da Comarca para o protesto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente demonstrou que suscitou omissão relevante nos embargos de declaração quanto à ausência e conferência dos títulos (duplicatas) nos autos; por configurar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da omissão apontada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada