AREsp 1816445 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que impede a alteração da decisão com base nos presentes aclaratórios, conforme art. 253 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: WORLEY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

WORLEY ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que impede a alteração da decisão com base nos presentes aclaratórios, conforme art. 253 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º do CPC)