AREsp 1640707 - DECISAO

AREsp 1640707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a majoração da verba honorária recursal foi expressa e clara (10% sobre o valor já arbitrado pela Corte local, nos termos do art. 85, §11, do CPC) e a discussão sobre a base de cálculo dos honorários encontra-se preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: MURIELE DE CONTO BOSCATTO; Embargada: Colonizadora Noroeste Matogrossense S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURIELE DE CONTO BOSCATTO

Embargante

Colonizadora Noroeste Matogrossense S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade da majoração de honorários recursais com o art. 85, §11, do CPC/2015 e observância dos limites dos §§2º e 3º
  3. 3 Preclusão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios por não ter sido impugnada oportunamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a majoração da verba honorária recursal foi expressa e clara (10% sobre o valor já arbitrado pela Corte local, nos termos do art. 85, §11, do CPC) e a discussão sobre a base de cálculo dos honorários encontra-se preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.