AREsp 1828038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interesse Público Na Defesa, Recurso Especial Não Admitido, Recebimento Da Denúncia, Tipicidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão quanto à análise da existência de interesse público na defesa prestada por advogado público
  2. 2 se a Corte de origem deixou de analisar circunstâncias que indicariam uso indevido de bens/serviços públicos e tentativa de dissimulação por procurações particulares
  3. 3 se há justa causa e tipicidade suficientes para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.