AREsp 1634076 - ACORDAO

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Não ficou demonstrada omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; os embargos apenas traduziram irresignação; e a matéria decide direito conferido por lei municipal (Lei Complementar n. 825/2009), cuja apreciação é vedada em Recurso Especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Itabaianinha/SE; Recorrida: Lanna Lee Fontes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Análise De Lei Local, Quinquênios, Súmula 280/stf, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Embargos De Declaração Omissão Análise De Lei Local Quinquênios Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Município de Itabaianinha/SE

Agravante

Lanna Lee Fontes de Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 direito aos quinquênios conforme Lei Complementar Municipal n. 825/2009
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 280/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; os embargos apenas traduziram irresignação; e a matéria decide direito conferido por lei municipal (Lei Complementar n. 825/2009), cuja apreciação é vedada em Recurso Especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial