MS 22078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, não se prestando o recurso a mero reexame de questões previamente analisadas, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; assim, não se demonstraram os requisitos de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TECNICA PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo, Art. 265, § 5º, Cpc/1973, Imissão Na Posse, Usucapião, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo Art. 265, § 5º, Cpc/1973 +5 more

Case Brief

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Parties

TECNICA PROJETOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida
  3. 3 Interpretação do art. 265, § 5º do CPC/1973 quanto ao prazo máximo de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, não se prestando o recurso a mero reexame de questões previamente analisadas, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; assim, não se demonstraram os requisitos de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TECNICA PROJETOS LTDA.