MS 22078 - ACORDAO

MS 22078 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), verificando-se que o acórdão embargado tratou das questões essenciais e indicou as áreas resguardadas da imissão na posse; não se admite o uso dos aclaratórios como mero reexame de matéria já decidida, sendo suficiente a fundamentação do acórdão impugnado.

Parties
Embargantes: TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Art. 265, § 5º Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Imissão Na Posse, Arrematação Em Execução Trabalhista, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Mandado De Segurança Usucapião Embargos De Declaração Sobrestamento Art. 265, § 5º Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 265, § 5º do CPC/1973 quanto ao prazo máximo de sobrestamento
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança quando a decisão impugnada transitou em julgado após a impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), verificando-se que o acórdão embargado tratou das questões essenciais e indicou as áreas resguardadas da imissão na posse; não se admite o uso dos aclaratórios como mero reexame de matéria já decidida, sendo suficiente a fundamentação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração