AREsp 1641488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição a ocorrência de feriado local, o que, segundo art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, torna os recursos intempestivos e impede a comprovação posterior.

Parties
Embargante: Claudio de Albuquerque Mansur; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova De Feriado Art. 1.003, § 6º, Do CPC Rediscussão Do Julgado

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Parties

Claudio de Albuquerque Mansur

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local poderia sanar a intempestividade do recurso
  3. 3 Se o embargante apenas buscava redescutir o mérito já decidido pela Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição a ocorrência de feriado local, o que, segundo art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, torna os recursos intempestivos e impede a comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC