REsp 1926966 - DECISAO

REsp 1926966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a matéria, estabelecendo que não ficou demonstrado que o bem penhorado integra o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual a Súmula 480/STJ não se aplica, e, assim, não há vício a ser sanado; com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e no entendimento dominante, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Súmula 480/stj, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Súmula 480/stj Honorários Recursais Recursos Repetitivos

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Parties

USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao sobrestamento por recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bem afetado ao plano de recuperação judicial e aplicação da Súmula 480/STJ
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e expropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a matéria, estabelecendo que não ficou demonstrado que o bem penhorado integra o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual a Súmula 480/STJ não se aplica, e, assim, não há vício a ser sanado; com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e no entendimento dominante, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se