AREsp 1815860 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual a matéria não pode ser conhecida nesta via; o segundo embargo foi rejeitado por preclusão consumativa; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MMCM TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o segundo embargos por preclusão consumativa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MMCM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 preclusão em razão de utilização reiterada dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o segundo embargos por preclusão consumativa.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Não conheço do segundo embargos de declaração por preclusão consumativa.