AREsp 1788478 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; por isso acolhem-se os embargos para corrigir a redação, determinando que os honorários de 14% incidem sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: BERENICE MARIA ORMENEZE FUMEGALE; Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BERENICE MARIA ORMENEZE FUMEGALE

Embargante

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Corrige-se a decisão para determinar que os honorários sucumbenciais de 14% incidam sobre o valor atualizado da causa.