CC 175445 - DECISAO

CC 175445 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda são competência do juízo da recuperação, de modo que o conflito de competência foi corretamente conhecido e provido; os embargos de declaração visam apenas rediscutir matérias já apreciadas, o que os torna inadmissíveis na via dos aclaratórios, razão pela qual são rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO NATAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho (execução) Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição

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Parties

LUCIANO NATAL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 existência de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 alcance da competência do juízo da recuperação sobre atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda são competência do juízo da recuperação, de modo que o conflito de competência foi corretamente conhecido e provido; os embargos de declaração visam apenas rediscutir matérias já apreciadas, o que os torna inadmissíveis na via dos aclaratórios, razão pela qual são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se